Termos de Uso
Última atualização: 19 de setembro de 2026 · Aplicativo Lymark, versão 1.4.0
Estes termos regem o aplicativo Lymark (com.lycosteam.lymark) e este site, oferecidos por 29.015.357 AMAD ALI HAMMOUD, CNPJ 29.015.357/0001-25, Avenida Ana Costa, 433, Gonzaga, Santos - SP. Ao criar conta ou usar o serviço, você concorda com o que está aqui, na medida permitida pela lei obrigatória do seu país.
O que o aplicativo faz
O Lymark sobrepõe a uma foto ou a um vídeo hora, data, dia da semana, endereço e um código, gerando um arquivo novo com essas informações nos pixels. Sob pedido, emite um selo de integridade do arquivo — se o JPEG ou o MP4 ainda é o que saiu do aplicativo — sem certificar a cena. É ferramenta de registro de campo e de comprovação de serviço.
O que o aplicativo não faz
Este item é o mais importante destes termos, e pedimos que seja lido com atenção.
- O aplicativo não certifica nem autentica nada. Ele não é perícia técnica, não emite documento com fé pública e não constitui prova pericial. O carimbo registra o que foi informado no momento da captura — não atesta a veracidade daquilo.
- Todos os campos são editáveis pelo usuário. Hora, data, endereço e código podem ser alterados livremente antes da exportação, por decisão de projeto: o profissional precisa poder corrigir um endereço que o GPS errou. A consequência é que o valor carimbado reflete o que o usuário decidiu carimbar.
- A hora vem do relógio do aparelho, que pode estar incorreto ou ter sido ajustado manualmente. Não há sincronização com servidor de tempo confiável.
- O endereço é uma estimativa. A precisão depende do sinal de GPS e da base de dados do provedor de mapas do sistema operacional.
- O código de foto não é registro em cartório. É um identificador aleatório para referência interna, sem qualquer valor probatório.
- O selo atesta o arquivo, não a cena. Confere se o arquivo não mudou depois de sair do Lymark. Não prova que o que aparece na imagem aconteceu, nem substitui cartório, ata notarial, C2PA ou certificado ICP-Brasil.
- O envio pelo WhatsApp ou por outro chat pode recomprimir o arquivo. A tinta na imagem costuma permanecer; a conferência do selo exige o arquivo original, não o preview do chat.
Se o seu caso de uso exige prova com valor jurídico oponível a terceiros, procure ata notarial ou serviço de certificação digital com carimbo de tempo — o Lymark não substitui nenhum dos dois.
Suas responsabilidades
- Você é o único responsável pelas fotografias que captura, pelo conteúdo que carimba nelas e pelo uso que faz dos arquivos gerados.
- Ao fotografar pessoas, propriedades ou ambientes de terceiros, cabe a você obter as autorizações necessárias e observar o direito de imagem, o sigilo profissional e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais em relação aos titulares retratados.
- É vedado usar o aplicativo para fabricar registro falso, induzir alguém a erro, simular a execução de serviço não prestado ou praticar qualquer ato ilícito.
- Cabe a você manter cópias de segurança do que considerar importante. O aplicativo guarda um histórico local limitado, que não é backup.
Licença de uso
Concedemos a você uma licença pessoal, revogável, não exclusiva e intransferível para instalar e usar o aplicativo, inclusive para fins profissionais. Não é permitido descompilar, modificar, redistribuir ou comercializar o aplicativo, no todo ou em parte.
As suas fotos são suas. Não reivindicamos nenhum direito sobre as imagens que você captura ou gera. O nome, a marca e a identidade visual do Lymark permanecem de titularidade do desenvolvedor.
Disponibilidade e atualizações
O aplicativo é fornecido no estado em que se encontra. Não há garantia de funcionamento ininterrupto, de compatibilidade com todo e qualquer aparelho, nem compromisso de prazo para correções ou novas versões. Funcionalidades podem ser alteradas ou descontinuadas.
A qualidade da imagem exportada depende do aparelho e do sistema operacional, e pode apresentar resolução inferior à da fotografia original.
Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, o desenvolvedor não responde por perdas indiretas, lucros cessantes, perda de dados ou prejuízos de decisões tomadas com base no carimbo ou no selo — inclusive contestação do conteúdo de uma foto.
Esta limitação não afasta direitos obrigatórios de consumo: no Brasil, a Lei nº 8.078/1990; na União Europeia e no EEE, o direito do consumidor da UE; no Reino Unido, o Consumer Rights Act; na Austrália, a Australian Consumer Law; e qualquer norma imperativa do seu país. Tampouco afasta dolo ou culpa grave.
Encerramento
Você encerra quando quiser: excluir a conta apaga os dados dela no servidor; desinstalar elimina o que estava no aparelho. A assinatura Pro cancela-se onde foi feita: na página da conta, se foi pelo site, ou no Google Play, se foi pelo app Android. O Pro segue até o fim do período já pago. Não há cobrança surpresa de anual sobre quem escolheu o mensal.
Alterações destes termos
Alterações serão publicadas nesta página com nova data de atualização. O uso continuado após a publicação significa concordância com a versão vigente.
Lei aplicável e foro
Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo das normas obrigatórias de consumo e de proteção de dados do país de residência. Foro: domicílio do usuário consumidor; demais casos, Santos/SP.
Conta, cota e assinatura
A conta é pessoal. O plano grátis permite doze exportações com selo na vida da conta, sem cartão. O Lymark Pro tira esse teto enquanto a assinatura estiver paga, no preço do país de acesso, cobrado pelo operador de pagamento. O anual e o mensal são opções distintas no checkout — um não se transforma no outro sem a sua escolha.
O preço aparece antes de pagar. Cancelamento: a qualquer momento, para o futuro; não há reembolso do período já pago, salvo quando a lei obrigatória de consumo exigir (arrependimento, falha do serviço, vício). Na assinatura feita pelo app Android, quem cobra é o Google Play, e o pedido de reembolso segue também a política dele. Impostos e o método de pagamento seguem o operador e a lei do país da cobrança.
Território
O serviço é oferecido onde é lícito oferecê-lo. Podemos recusar, suspender ou limitar contas em territórios sob sanção ou onde a oferta violaria lei aplicável. Isso não é um juízo político sobre regimes: é o limite legal de quem presta o serviço.
Lei aplicável, em uma linha
Lei brasileira, direitos obrigatórios do seu país intactos. Contato: contato@lymark.app.
Sobre o tratamento de dados, veja a Política de Privacidade. Dúvidas: contato@lymark.app.